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PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
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Concessão de abono permanência


O que é?

É um benefício concedido ao servidor titular de cargo de provimento efetivo que tenha completado as exigências para as aposentadorias voluntárias estabelecidas no art. 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal e no art. 2°, I, II e III da Emenda à Constituição Federal n° 41, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória, contida no art. 40, § 1°, II da Constituição Federal. 


Quem pode realizar?

Servidores públicos estaduais


Tempo estimado para realizar esse serviço

As informações dependem do conteúdo do processo, se estiverem corretas, o processo segue com agilidade


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Análise documental

    Nesta etapa, será realizada a análise documental.      

    1 - Abertura do processo com os devidos documentos;

    2- Encaminhar ao gabinete da Seplag;

    3 - Segue para a SAP;

    4- Encaminha a GNPP para análise documental e pronunciamento (as informações estando corretas, o processo segue normalmente);

    5- Segue para o Alagoas Previdência;

    6- Após, à Procuradoria Geral do Estado para parecer conclusivo;

    7- Por fim, ao Gabinete desta SEPLAG para publicação do ato.

     

    Documentos necessários:

    • Requerimento de concessão de abono de permanência
    • Declaração de permanência na atividade funcional
    • Certidão de casamento e/ou nascimento (cópia)
    • Comprovante de residência (cópia)
    • CPF e identidade (cópia)
    • Ficha funcional atualizada (último mês) (cópia autenticada)
    • Demonstrativo de pagamento
    • Processo de averbação de tempo e serviço e/ou licença prêmio se houver (encaminhar para órgão de origem acostar o original), onde houver apenas cópia, verificar se possui carimbo de confere com original

    Canais de Atendimento:

    presencial: No protocolo da SEPLAG - Unidade Cincinato Pinto, 503 - Centro.


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos