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PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
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Concessão de aposentadoria compulsória


O que é?

É o ato de aposentadoria promovida pelo órgão ou secretaria de origem do servidor(a) prestes a atingir a idade-limite de permanência no serviço público, ou seja, 75 (setenta e cinco anos) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Tem por fundamento o artigo 40, inciso II da Constituição Federal de 1988 e alterações pela EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015.

 

 


Quem pode realizar?

Servidores públicos estaduais


Tempo estimado para realizar esse serviço

Depende das informações do processo, se estiverem corretas, o processo segue normalmente.


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Análise documental

    Nesta etapa, será feita uma análise documental.

    Documentos necessários:

    • Certidão de tempo de contribuição ou informação do tempo de serviço - SEPLAG*;
    • RG legível ou CNH (Cópia) – Servidor;
    • CPF legível ou CNH (Cópia) – Servidor;
    • Certidão de nascimento ou certidão de casamento (cópia) - Servidor;
    • Comprovante de residência (últimos 2 meses) e declaração do vínculo quando comprovante não estiver no nome do requerente (cópia) -  Servidor;
    • Certidão de nada consta da Comissão Permanente de Processos Administrativo Disciplinar (CPAD) – Portal do Servidor
    • Declaração de afastamento de suas funções - Portal do Servidor e site SEPLAG
    • Demonstrativo de pagamento do último mês em atividade e ficha financeira do último ano em atividade (Cópia) – Portal do Servidor – SVP/RH;
    • Despacho da secretaria de origem – SVP/RH;
    • Certidão emitida pelo órgão de origem de que o servidor não responde a processo Administrativo - SVP/RH;
    • Ato de nomeação ou anotação do contrato de trabalho na CTPS (Original) - SVP/RH;
    • Ficha funcional atualizada (último mês) e apostilamentos (cópia autenticada pelo servidor do RH) – SVP/RH e/ou lotação;
    • Certidão de atribuições em sala de aula (Professor) – SVP/RH;
    • Onde houver apenas cópia, verificar se possui carimbo de confere com original;
    • Tem algum deste processo?  Caso afirmativo (acostar o processo original);
    • Processo de averbação de tempo e serviço (acostar processo original);
    • Processo de licença prêmio se houver (acostar processo original);
    • Licença de interesse particular original (acostar ao processo);
    • Cessão sem ônus para o órgão de origem (acostar ao processo).

    Canais de Atendimento:

    presencial: No protocolo da SEPLAG - Unidade Cincinato Pinto, 503 - Centro.


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos