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PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
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Abertura de crédito suplementar – excesso de arrecadação e/ou convênio


O que é?

Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício).

  • Abrir crédito suplementar – excesso de arrecadação e/ou convênio via Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas -SIAFE, com o objetivo de oferecer dotação orçamentária para execução de despesas das unidades orçamentárias solicitantes.

Quem pode realizar?

Órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo


Tempo estimado para realizar esse serviço

Exceto quando o processo não atende ao que determina o decreto nº 57.404, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado de  Alagoas para o exercício financeiro de 2018.


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Análise documental

    Verificar se as informações constantes no processo correspondem a solicitação de alteração orçamentária apresentada pelo formulário do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas - SIAFE e também se apresentam os anexos solicitados conforme Art. 12, decreto nº 57.404/2018.

    Canais de Atendimento:

    web: http://seplag.al.gov.br/legislacao

    presencial: No protocolo da SEPLAG/Unidade Cincinato Pinto, 503 - Centro.

  • 2 Confecção do decreto

    Esta etapa, consiste no agrupamento dos arquivos que compõem o decreto, são eles:

    • a minuta do decreto e o anexo I.

    Documentos necessários:

    • A minuta do decreto e o anexo I.

    Canais de Atendimento:

    web: http://seplag.al.gov.br/legislacao

  • 3 Finalização da formalização do decreto no SIAFE

    Geração da nota de crédito para suplementação do órgão solicitante.

    Documentos necessários:

    • Exposição de motivos, por intermédio de ofício;
    • Processo de alteração orçamentária – Sistema SIAFE;
    • Quadro de acréscimo – Sistema SIAFE;
    • Justificativa para créditos adicionais - Portaria 1.375/2017;
    • Extrato bancário que comprove a realização/ingresso da receita;
    • Registro da fonte de recursos devidamente consignado no SIAFE/AL;
    • Demonstrativo da Receita Orçamentária por fonte de recursos extraído do SIAFE/AL;
    • Justificativa do gestor com relação a não previsão da dotação orçamentária e/ou divergência de estimativa de receita nos casos de excesso de arrecadação e de novos recursos vinculados.

    Canais de Atendimento:

    web: http://seplag.al.gov.br/legislacao


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos