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PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
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Adicional de tempo de serviço (anuênio e quinquênio)


O que é?

O adicional por tempo de serviço  é um direito dos servidores que inserem o quadro da Secretaria da Fazenda e os Delegados, estão sob o sistema remuneratório de vencimentos. É um adicional dado anualmente (anuênio) e a cada 05 anos (quinquênio).  

  • Requer, com base no artigo 72 da Lei nº 5.247 de 26 de julho de 1991 e alterações, a concessão de adicional por tempo de serviço (anuênio e quinquênio), relativo aos quinquênio(s).
  • Em virtude da necessária instrução processual, com base no Decreto Estadual nº 4.125/2009 e na Lei nº 5.247/1991.

Quem pode realizar?

Servidores Públicos Estaduais


Tempo estimado para realizar esse serviço

Depende das informações do processo, se estiverem corretas, o processo segue normalmente.


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Análise documental

    Nesta etapa, será feita uma análise documental.

    Documentos necessários:

    • Requerimento de adicional de tempo de serviço (anuênio e quinquênio)
    • Comprovante de residência (cópia)
    • CPF e identidade (cópia)
    • Título de nomeação, decreto de efetivação ou ato declaratório (original)
    • Demonstrativo de pagamento (cópia)
    • Ficha funcional atualizada (último mês)
    • Declaração informando que não sofreu faltas ou suspensões
    • Onde houver apenas cópia, verificar se possui carimbo de confere com original

    Canais de Atendimento:

    presencial: Protocolo da SEPLAG - Unidade Cincinato Pinto, 503 - Centro.


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos