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PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
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Abertura de crédito especial


O que é?

São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.


Quem pode realizar?

Órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo


Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 5 dias úteis.


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Análise documental

    Verificar se as informações constantes no processo correspondem à solicitação de alteração orçamentária apresentada pelo formulário do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas - SIAFE e lei específica.

    Canais de Atendimento:

    web: http://seplag.al.gov.br/legislacao

    presencial: No protocolo da SEPLAG/Unidade Cincinato Pinto, 503 - Centro.

  • 2 Confecção do decreto

    Esta etapa, consiste no agrupamento dos arquivos que compõem o decreto, são eles:

    • a minuta do decreto;
    • o Anexo I;
    • o anexo II.

    Documentos necessários:

    • A minuta do decreto, o anexo I e o anexo ll.

    Canais de Atendimento:

    web: http://seplag.al.gov.br/legislacao

  • 3 Finalizar formalização do decreto no SIAFE

    Geração da nota de crédito para suplementação do órgão solicitante.

    Documentos necessários:

    • Exposição de motivos, por intermédio de ofício;
    • Processo de alteração orçamentária – Sistema SIAFE;
    • Quadro de acréscimo – Sistema SIAFE;
    • Quadro de redução – Sistema SIAFE;
    • Justificativa para créditos adicionais - Portaria 1.375/2017;
    • Cópia da lei que autoriza abertura de crédito especial. Cópia da Lei que autoriza a bertura de crédito especial

    Canais de Atendimento:

    web: http://seplag.al.gov.br/legislacao


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos