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PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
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Licença para trato de interesses particulares


O que é?

A critério da Administração Pública, poderá ser concedida ao servidor(a) estável, ou seja, que já tenha sido aprovado no estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, conforme previsão no art. 94 da Lei Estadual de nº 5.247/91.

Esta espécie de licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor(a) ou caso a administração pública verifique a necessidade do seu retorno em razão da necessidade da prestação de seu serviço.

 


Quem pode realizar?

Servidor(a) efetivo(a)


Tempo estimado para realizar esse serviço

As informações dependem do conteúdo do processo, se estiverem corretas, o processo segue com agilidade.


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Requerimento do servidor(a)

    Dirigir-se ao protocolo do órgão de origem para requerer a licença para trato de interesse particular, munido dos documentos especificados abaixo.

    Documentos necessários:

    • Requerimento padrão;
    • Ficha funcional (cópia autenticada);
    • Demonstrativo de pagamento;
    • Declaração do gestor informando que não deixará carência;
    • Declaração optando ou não pela continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária;
    • CPF e Identidade (cópia autenticada);
    • Comprovante de residência.

    Canais de Atendimento:

    presencial: Protocolo de origem do servidor(a)

  • 2 Tramitação administrativa

    O requerimento tramitará por diversos setores e órgãos competentes dependendo do teor da solicitação: Protocolo Órgão de origem - Protocolo SEPLAG - GNPP - Alagoas Previdência - GNPP - Gabinete do Secretário Executivo de Planejamento e Gestão - Gabinete do Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Órgão de Origem.

    Documentos necessários:

    • Requerimento;

    Canais de Atendimento:

    presencial: Protocolo de origem do servidor.

  • 3 Confirmação oficial da licença

    O Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio expedirá a portaria autorizando a concessão da licença para tratar de interesse particular. 

    O servidor(a) somente pode se afastar das atividades após a publicação da portaria autorizando a referida licença.   

    Documentos necessários:

    • Publicação de Portaria.

    Canais de Atendimento:

    web: http://www.doeal.com.br/


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos