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Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
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Avaliação para isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária


O que é?

A isenção de Imposto de Renda e a isenção de Contribuição Previdenciária são benefícios fiscais concedidos aos servidores aposentados ou pensionistas por motivo de saúde (patologia contemplada em Lei) ou por acidente em serviço. O direito permanece mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou depois de concedido o auxílio pensão.

As patologias incapacitantes que possibilitam a isenção da contribuição previdenciária elencadas na Lei, são:

  • I- tuberculose ativa; II - hanseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V – cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII- cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, XIV - hepatopatia grave, nos termos dos artigos 48 e 77 da Lei 7.751/15 e XV Esclerose Múltipla. Cabe à Perícia Médica a emissão do laudo pericial, ficando a decisão quanto ao beneficio a cargo da AL Previdência.

Quem pode realizar?

Servidor público aposentado ou pensionista


Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 30 dias corridos, se houver diligência ou outrro tipo de procedimento, o tempo será excedido.


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Solicitar avaliação para isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária

    O benefício deverá ser solicitado por meio de processo administrativo. Tão logo o processo seja devidamente instruído no âmbito da AL PREVIDÊNCIA, os autos serão remetidos à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SPMSO, que deverá notificar a parte interessada para fazer o agendamento da perícia. Caso a parte tenha conhecimento de que o processo está pronto (devidamente instruído no âmbito da AL PREVIDÊNCIA), ou que este já fora encaminhado à SPMSO, poderá o interessado proceder ao agendamento sem a prévia notificação.

    Documentos necessários:

    • Relatório do médico assistente especialista (onde deverá identificar a patologia por nome e código (CID);
    • Quando a terminologia usada por este não coincidir com a utilizada no descritivo da lei, o laudo deverá conter a afirmação que tal doença se enquadra no conceito de uma das patologias listadas;
    • Requerimento com telefone para contato;
    • Atestado médico;
    • Documento de identificação;
    • CPF;
    • Comprovante de residência;
    • Contracheque (originais ou cópias autenticadas).

    Canais de Atendimento:

    presencial: Na sede da Alagoas Previdência.

  • 2 Tramitação administrativa

    O pedido de remoção tramitará por diversos setores e órgãos competentes dependendo do teor da solicitação: AL Previdência– Perícia Médica– PGE – ALPrevidência. Nesta tramitação, o processo poderá ser deferido ou indeferido

    Informações adicionais sobre este serviço:

    • A perícia pode ser realizada em visita domiciliar caso o interessado não tenha condições de se descolar à sede. Este benefício deverá ser renovado dependendo se a patologia é de caráter reversível. Neste caso, a renovação deverá ser realizada em um intervalo de 5 em 5 anos (conforme determinação do Conselho Federal de Medicina).

Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos