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Licença para tratamento de saúde e auxílio-doença


O que é?

A licença para tratamento de saúde e o auxílio-doença são direitos assegurados ao servidor(a) de ausentar-se de suas atividades laborais para tratamento de sua saúde, nas modalidades e período determinado pelo médico perito, conforme a legislação vigente. Caracteriza-se licença para tratamento de saúde o afastamento de até 30 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.


Caracteriza-se auxílio-doença o afastamento das atividades laborais por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal do benefício correspondente a 80 % (oitenta por cento) da remuneração do servidor(a), acrescido de 1% (um por cento) a cada ano completo de efetivo serviço público no Estado de Alagoas, até o limite de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 59 da Lei estadual nº 7.751/15. É indispensável que o servidor(a) seja submetido à avaliação médico-pericial.


Durante a inspeção, o médico poderá, a critério clínico, solicitar a realização de exames e relatório médico que possam subsidiar o diagnóstico da ocorrência alegada.
Em caso de prorrogação, o procedimento deverá ser o mesmo do inicial. Será considerada prorrogação o pedido de licença requerido dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie (artigo 86 da Lei 5.247/91).


Quem pode realizar?

Servidor(a) ativo


Tempo estimado para realizar esse serviço

Devido a necessidade de ajuste no Sistema de Agendamento de Perícia Médica, o tempo estimado é de até 20 dias.


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP (caso ainda não tenha)

    A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante à Unidade de Gestão de Pessoas. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeção Médica - PIM, sendo, este último, o documento que informa a conclusão da perícia.

    Documentos necessários:

    • Atestado médico que deve constar o CID, nome da patologia, e o número de dias para a recuperação do paciente.

    Canais de Atendimento:

    presencial: Na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que o servidor (a) trabalha.

  • 2 Agendar avaliação pericial

    O agendamento pode ser feito:

    • pelo Sistema de Perícia Médica que realiza os agendamentos por meio eletrônico;
    • por uma Central de Agendamento que atende de forma presencial;
    • ou por telefone.

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial;
    • CPF do servidor a ser periciado;
    • Atestado médico com o diagnóstico (CID-10) da patologia - (o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu);
    • Exames complementares.

    Canais de Atendimento:

    presencial: SEPLAG - Unidade Perícia Médica e Saúde Ocupacional.

    web: http://pericia.seplag.al.gov.br/

    telefone: (82) 3315-1842 e 3315-1819

  • 3 Comparecer ao prédio sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO na data e horário marcado, munido da documentação necessária

    O prazo para solicitação é de até (03) três dias úteis a partir do primeiro dia de afastamento da licença concedida pelo médico assistente. A inobservância dos prazos estipulados implica na imputação de falta não justificada.

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial - GAP preenchida, assinada e carimbada pelo órgão de origem (original);
    • Atestado médico ou odontológico original, legível, sem rasuras, especificando a restrição/limitação para o exercício da função, com diagnóstico (CID), data e carimbo do médico;
    • Exames complementares comprobatórios da situação clínica, se aplicável (atuais);
    • Documento oficial de identificação com foto.

    Canais de Atendimento:

    presencial: SEPLAG - Unidade Perícia Médica e Saúde Ocupacional.


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimentos