Consulta Pública da proposta do Plano de Benefícios
A Lei Complementar Estadual nº 44, de 13 de junho de 2017 autorizou a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas para gerir o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Estaduais.
A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com autonomia administrativa e financeira, com previsão de composição paritária nos Conselhos Deliberativo e Fiscal entre os Participantes (servidores públicos titulares de cargo efetivo inscritos na previdência complementar) e os Patrocinadores (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o MP, TCE e Defensoria Pública), sendo fiscalizada e supervisionada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
O Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas foi estabelecido pelo Decreto Estadual nº 57.139, de 12 de janeiro de 2018, tendo a PREVIC aprovado o estatuto e autorizado o funcionamento da entidade, através da Portaria da Diretoria de Licenciamento nº 104, de 06 de fevereiro de 2019.
As atividades da Fundação já foram iniciadas, com a posse dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, mas antes de submeter um Plano de Benefícios à aprovação pela Autarquia Federal supervisora, a PREVIC, a entidade decidiu apresentar uma proposta do plano para consulta pública dos servidores, Poderes e demais interessados.
As dúvidas e sugestões deverão ser apresentadas ou encaminhadas para o endereço da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas, situada na Avenida da Paz, nº 1864, Edifício Terra Brasilis Corporate, sala nº 201, Centro, CEP nº 57.020-440, Maceió-Alagoas, ou através do telefone (82) 3432-1291.
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Atualmente, existem três regimes de previdência vigentes no Brasil: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores regidos pela CLT, empresários e servidores comissionados; Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que abrange servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados e de alguns Municípios, bem como de suas autarquias e fundações; e o Regime de Previdência Complementar (RPC), previdência facultativa aplicável a quem desejar receber um benefício adicional ao garantido pelo RGPS ou pelo RPPS.
Desse modo, a Previdência Complementar possibilita ao servidor, facultativamente, acumular reservas para que, no futuro, possa desfrutar de uma complementação na sua aposentadoria e assegurar pensão aos seus dependentes, onde o valor do benefício adicional de aposentadoria será pago com base nas reservas acumuladas ao longo dos anos de contribuição. Ou seja, o que o servidor contribui hoje formará a poupança que será utilizada no futuro para o pagamento de seu benefício, sistema esse que é conhecido como Regime de Capitalização.
A Previdência Complementar pode ser Aberta ou Fechada. A Previdência Aberta é administrada por Entidades Abertas de Previdência Complementar, como bancos e seguradoras, e proporciona acesso a qualquer pessoa física. Já a Previdência Fechada, administrada por Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), sem fins lucrativos, é destinada a um grupo específico de pessoas. No caso da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas, o plano de benefícios será destinado exclusivamente aos servidores ligados ao Estado de Alagoas.
Para que as atividades das EFPC, que é o caso da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas, sejam realizadas em conformidade com os normativos legais, existem órgãos no âmbito do Ministério da Fazenda que atuam de forma a assegurar maior confiabilidade ao segmento, quais sejam:
Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar, órgão singular que possui, dentre suas atribuições, a competência de assistir o Secretário de Previdência na formulação e no acompanhamento das políticas e das diretrizes do regime complementar operado pelas EFPC;
Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, autarquia federal responsável pela aprovação, acompanhamento, supervisão e fiscalização das atividades das EFPC;
Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, órgão colegiado responsável pela regulação das atividades e operações das EFPC; e
Conselho de Recursos da Previdência Complementar – CRPC, órgão colegiado de última instância recursal do segmento para os processos administrativos instaurados pela PREVIC.
A Lei Complementar Estadual nº 44, de 2017 instituiu o Regime de Previdência Complementar para todos os servidores efetivos que entrarem em exercício a partir da aprovação do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas e os convênios de adesão com os Patrocinadores.
Para servidores que tenham ingressado no Estado antes da aprovação e vigência do Plano de Benefício, não muda nada. A regra da Previdência Complementar preserva os direitos adquiridos e as expectativas de direito. Desta forma, o servidor contribuirá ao RPPS com 14% (alíquota prevista na Lei Complementar Estadual nº 52, de 30 de dezembro de 2019) sobre o total de sua remuneração e, na ocasião de sua aposentadoria, receberá do RPPS o benefício de acordo com a regra que lhe for aplicável.
Para servidores com ingresso a partir da aprovação do Plano de Benefícios, o novo servidor contribuirá ao RPPS com 14% de sua remuneração até o valor máximo do RGPS, atualmente fixado em R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), sendo que sua aposentadoria estará limitada a esse teto. E, caso queira um benefício maior, o servidor poderá aderir à previdência complementar, contribuindo sobre o valor de sua remuneração que exceder o teto do RGPS, sendo que, caso seja feita a adesão ao Plano de Benefícios da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas, o Estado e os demais Patrocinadores também contribuirão em seu favor, com valor igual ao realizado pelo servidor, limitado a 8,5%.
Sim, os servidores antigos poderão migrar para o RPC.
Tal opção é irreversível e deve ser feita por meio de protocolo de termo próprio de inscrição junto ao seu órgão de pessoal. Caso optem pelo benefício complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas, deverão também protocolar seu formulário de inscrição junto ao seu órgão.
O prazo para opção é até 1 (um) após a aprovação do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas e os convênios de adesão com os Patrocinadores pela PREVIC, conforme previsto no art. 4º, §3º, da LCE nº 44, de 2017.
Vai depender da situação individual de cada um, devendo ser levando em consideração o tempo de serviço público, a data prevista de aposentadoria, a existência de dependentes ou beneficiários, o tempo que se pretende participar do regime de previdência complementar, possibilidade de mudança de cargo ou carreira, entre outros fatores. Enfim, não há resposta única que sirva para todos servidores ou membros de Poderes.
Portanto, a decisão de migração precisa ser bem avaliada, sendo necessário entender que qualquer escolha envolve se submeter a algum nível de risco.
Quando o Plano de Benefício for aprovado pela Autarquia Federal supervisora, a Fundação de Previdência Complementar disponibilizará simuladores de reservas, benefícios e rentabilidade, de modo a ajudar na decisão de migração ou permanência no plano.
Trata-se de plano de previdência complementar patrocinado, a ser oferecido a todos os servidores do Estado de Alagoas e será estruturado na modalidade de Contribuição Definida – CD, pelo qual as contribuições são convertidas em cotas e constituirão uma reserva individual do participante.
No Regime de Previdência Complementar estabelecido pela LCE nº 44, de 2017, está prevista a contrapartida do patrocinador, o que significa dizer que o ente ao qual o servidor é vinculado fará uma contrapartida, no mesmo valor da contribuição do servidor, limitada à alíquota de 8,5% do salário de participação, possibilitando um aumento significativo das reservas individuais.
A inscrição no Plano é opcional a todo servidor público titular de cargo efetivo vinculado ao RPPS do Estado de Alagoas, independentemente de sua data de entrada no serviço público, do valor de sua remuneração ou da regra previdenciária em que esteja enquadrado.
Os servidores que entrarem no serviço público estadual depois que o Plano de Benefício seja autorizado pela PREVIC e cuja remuneração seja superior ao teto do INSS, serão classificados como Participantes Patrocinados e contarão com contribuição paritária do patrocinador.
Já os servidores enquadrados no Regime de Previdência Complementar e com remuneração menor que o teto ou os servidores do Regime Próprio de Previdência Social que não estejam abrangidos pelo regime de previdência complementar e que pretendem aderir à Previdência Complementar de forma facultativa, sem migração de regime, quando inscritos no Plano, são classificados como Participantes Individuais e não farão jus a contribuições paritária do Estado.
As formas de participação estão mais detalhadas na proposta do Plano de Benefício.
A proposta do plano prevê duas contribuições possíveis:
Contribuição Normal: Contribuição de caráter obrigatório e mensal, descontada em folha, com alíquota escolhida pelo participante em percentual entre 3,5% e 8,5% do salário de participação, com intervalos de 0,5% entre elas.
No caso de Participante Patrocinado, a alíquota incide sobre a parcela da remuneração que ultrapassa o teto do RGPS (INSS), além de ser devida a contrapartida patronal no mesmo valor.
No caso de Participante Individual, a alíquota incide sobre o total da remuneração, ou sobre o valor por ele indicado, limitado à sua remuneração.
Contribuição Facultativa: Contribuição de caráter voluntário e periodicidade mensal ou esporádica, para o caso do participante que decidir contribuir com valores superiores a 8,5%. Vale lembrar que esta contribuição não é acompanhada pelo patrocinador.
As contribuições recebidas pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas serão convertidas em cotas. Cada Participante será titular de uma conta individual, constituída pelas cotas existentes em seu nome. O valor de cada cota será apurado mensalmente e determinado a partir da valorização do patrimônio do Plano, mediante a divisão do total dos recursos garantidores pelo número de cotas existentes.
As formas de contribuição e a metodologia para o cálculo estão detalhadas na proposta do Plano de Benefício.
Além da Aposentadoria Programada, a proposta do plano prevê os chamados benefícios não programados, tais como Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte.
Como o Plano de Benefícios é na modalidade de contribuição definida, onde o benefício complementar em todos os casos dependerá do saldo de conta do participante na data da concessão do benefício, poderá haver variação do valor do benefício conforme o volume dos aportes do servidor e patrocinador, do período contributivo e da rentabilidade dos investimentos.
Para o caso dos chamados benefícios não programados, tais como aposentadoria por invalidez e pensão por morte, está proposto no Plano de Benefício que a Fundação contratará uma companhia seguradora para que os participantes possam optar por uma cobertura adicional que possa aumentar o valor de suas reservas e incrementar os benefícios.
Os requisitos para concessão e a metodologia para o cálculo dos benefícios encontram-se detalhados na proposta do Plano de Benefício.
No caso da previdência complementar, a legislação permite que as despesas com a gestão do plano sejam cobertas por meio de dois tipos de taxas: Taxa de carregamento ou Taxa de administração.
Taxa de Carregamento é um percentual incidente sobre as contribuições mensais do participante e do patrocinador vertidas ao Plano e sobre os benefícios previstos no Regulamento.
Taxa de Administração é o percentual incidente sobre o montante dos recursos garantidores do Plano, inclusive sobre o saldo acumulado nas contas de natureza individual.
A Resolução CGPC nº 29, de 31 de agosto de 2009, dispõe sobre os critérios e limites para custeio das despesas administrativas pelas entidades fechadas de previdência complementar.