Consulta Pública da proposta do Plano de Benefícios
A Lei Complementar Estadual nº 44, de 13 de junho de 2017 autorizou a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas para gerir o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Estaduais.
A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com autonomia administrativa e financeira, com previsão de composição paritária nos Conselhos Deliberativo e Fiscal entre os Participantes (servidores públicos titulares de cargo efetivo inscritos na previdência complementar) e os Patrocinadores (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o MP, TCE e Defensoria Pública), sendo fiscalizada e supervisionada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
O Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas foi estabelecido pelo Decreto Estadual nº 57.139, de 12 de janeiro de 2018, tendo a PREVIC aprovado o estatuto e autorizado o funcionamento da entidade, através da Portaria da Diretoria de Licenciamento nº 104, de 06 de fevereiro de 2019.
As atividades da Fundação já foram iniciadas, com a posse dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, mas antes de submeter um Plano de Benefícios à aprovação pela Autarquia Federal supervisora, a PREVIC, a entidade decidiu apresentar uma proposta do plano para consulta pública dos servidores, Poderes e demais interessados.
As dúvidas e sugestões deverão ser apresentadas ou encaminhadas para o endereço da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas, situada na Avenida da Paz, nº 1864, Edifício Terra Brasilis Corporate, sala nº 201, Centro, CEP nº 57.020-440, Maceió-Alagoas, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (82) 3432-1291.
ANEXOS:
MODELO DE REGULAMENTO DE PLANO NA MODALIDADE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA – CD 06 - ENTES FEDERATIVOS
PROPOSTA DO PLANO DE BENEFÍCIOS
PERGUNTAS FREQUENTES:
- Como vão ser feitas as contribuições para o Plano de Benefício?
- Compensará para qualquer servidor migrar para o Regime de Previdência Complementar?
- E, afinal, o que é Previdência Complementar?
- Haverá cobrança de alguma taxa para despesas administrativas?
- O que é o Plano de Benefícios da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas?
- O que mudará com a entrada em vigor do Plano de Benefícios da Previdência Complementar?
- Os servidores do regime antigo podem migrar para a Previdência Complementar?
- Quais os benefícios que serão oferecidos no Plano de Benefícios?
- Quem poderá se inscrever no Plano de Benefícios da Previdência Complementar?