PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Consulta Pública da proposta do Plano de Benefícios

A Lei Complementar Estadual nº 44, de 13 de junho de 2017 autorizou a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas para gerir o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Estaduais.

A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com autonomia administrativa e financeira, com previsão de composição paritária nos Conselhos Deliberativo e Fiscal entre os Participantes (servidores públicos titulares de cargo efetivo inscritos na previdência complementar) e os Patrocinadores (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o MP, TCE e Defensoria Pública), sendo fiscalizada e supervisionada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

O Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas foi estabelecido pelo Decreto Estadual nº 57.139, de 12 de janeiro de 2018, tendo a PREVIC aprovado o estatuto e autorizado o funcionamento da entidade, através da Portaria da Diretoria de Licenciamento nº 104, de 06 de fevereiro de 2019.

As atividades da Fundação já foram iniciadas, com a posse dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, mas antes de submeter um Plano de Benefícios à aprovação pela Autarquia Federal supervisora, a PREVIC, a entidade decidiu apresentar uma proposta do plano para consulta pública dos servidores, Poderes e demais interessados.

As dúvidas e sugestões deverão ser apresentadas ou encaminhadas para o endereço da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas, situada na Avenida da Paz, nº 1864, Edifício Terra Brasilis Corporate, sala nº 201, Centro, CEP nº 57.020-440, Maceió-Alagoas, ou através do telefone (82) 3432-1291.

Clique aqui para acessar a proposta do Plano de Benefícios