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Perícia Médica e Saúde Ocupacional

Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional

A Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SPMSO, é uma unidade administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG; competente na realização de exames de Perícias Médicas e Odontológicas com influência considerável na vida do Servidor publico desde a sua admissão, aos anos que se seguem.

As perícias médicas realizadas atendem a todos os servidores vinculados à Administração Direta, Autarquias, Poder Executivo do Governo, exceto aos servidores Militares e do Corpo de Bombeiro do Estado de Alagoas.

As atividades médicas se aplicam igualmente aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Ministério Público, Tribunal de Justiça, e etc., mediante convênio firmado entre os Poderes para fins específicos. As atribuições incluem: avaliação da capacidade laborativa, concessões de licenças médicas, avaliação de comprovação de invalidez, entre outros.

Atendimento pericial do servidor público do estado de Alagoas, no âmbito do poder executivo, com exceção da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Fundamentação legal:

Consolidação da Legislação Previdenciária Estadual - Lei nº 4.517/84.

Lei Nº 4.597 de dezembro de 1984 - Autoriza afastamento de repartição e dá outras providências.

Isenção no Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF - Lei 7.713/88.

Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais - Lei nº 8.112/90.

Regime jurídico único dos servidores civis do estado de Alagoas - Lei 5.247/91.

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/91.

Legislação do Imposto de Renda - Lei nº 9.250/95.

Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas - Lei nº 6.196/00.

Rendimentos isentos do Imposto de Renda - Lei nº 11.052/04.

Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas – Lei 7.751/15.

Constituição do Estado de Alagoas.

Constituição da República Federativa do Brasil.

Decreto nº 48.409 de 12 de maio de 2016 - Regulamenta a realização de pericias médicas a que devem se submeter os servidores públicos nas hipóteses que determinam a Lei Estadual n º5.247/91, bem como da legislação do regime da previdência social-RPPS do Estado de Alagoas, Lei  7.751/15. 

Para mais informações, você pode consultar a cartilha da Perícia Médica e Saúde Ocupacional clicando aqui

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