Perguntas frequentes

PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

1. Onde funciona a Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional?

Fica na Avenida Álvaro Calheiros, nº 134, Jatiúca (Avenida principal, vizinho ao Restaurante Akuaba, na segunda quadra da praia).

2. O que é Perícia Médica?

É uma especialidade médica na qual o perito, após atendimento, emite parecer por quanto tempo você vai ficar de licença.

3. Quem é o médico assistente?

É o profissional que acompanha o servidor. Por isso, é tão importante que o atestado médico chegue à perícia médica com todas as informações importantes como o CID (código da doença), tempo que o médico assistente acha necessário para o afastamento e, se possível, o relatório com a real situação do paciente. Não esqueça que o  médico que lhe acompanha é quem sabe qual a sua real situação .

4. Como se faz o agendamento para ser atendido na Perícia Médica?

Pode ser presencial, por telefone: 3315-1842 ou 3315-1819 ou, ainda, por meio de agendamento eletrônico por intermédio do RH, pelo link da Seplag pelo qual seu órgão está  instruído. Lembrando que o agendamento terá que ser feito de imediato logo depois que o paciente estiver com o atestado em mãos. É importante não atrasar sua licença. Isso pode ser prejudicial. Cuide do seu emprego.

5. Que documentação deverá ser apresentada?

Duas vias do formulário GAP (Guia de Avaliação Pericial), datado e assinado pelo seu chefe imediato, além de atestado médico e exames. Em caso de cirurgias, são os mesmos documentos e a declaração do hospital, que pode ser solicitada na secretaria do hospital.

6. Quais são os tipos de licenças concedidas na Perícia Médica?

Licença para tratamento de saúde - menos de 30 dias;

Licença auxílio doença - ultrapassa 30 dias - Lei Estadual 7.751/15 art. 59º;

Licença de acidente de serviço - o acidente pode ser no trabalho ou no percurso indo – vindo, vindo-indo. Além dos documentos normais, também é exigido o CAT(Comunicado do Acidente de Trabalho) que é fornecida e preenchida no seu trabalho;

Licença gestante e licença adotante (Lei Estadual 7.751/15 art. 63º / 6.196/00 art. 24º e 30º - estatuto do magistério);

Licença para acompanhar pessoa da família poderá ser concedida quando o servidor necessitar assistir um familiar doente. Beneficio sem prejuízo da remuneração para o cargo efetivo por 90 mais 90 dias. Depois desse prazo, será concedida, através de processo, licença sem remuneração. (Lei Estadual 5.247/91 art. 19 / 6.196/00 art. 24º e 30º - estatuto do magistério)

Readaptação de função  avaliação pericial onde o médico perito indica restrições com relação às atividades. No término da perícia, o médico perito emite um  laudo indicando suas  restrições no trabalho. (Lei Estadual 5.247/91 art. 19º / 6.196/00 art. 24º e 30º - estatuto do magistério)

Licença documental benefício concedido aos servidores que se submeteram a cirurgia ou está/esteve hospitalizado. Em razão desta situação, o servidor não tem necessidade de estar presente à Superintendência. O envio da documentação pode ser através do RH, parente ou representante. Documentos: duas vias do formulário GAP (Guia de Avaliação Pericial datado e assinado pelo seu chefe imediato), além de atestado médico, exames, declaração do hospital.

7. Quais os benefícios necessários para abertura de processo?

Aposentadoria por invalidez - benefício concedido por meio de perícia médica, em que o processo se inicia  e termina no AL Previdência. Lei estadual 5.247/91 e 7.751/15 art 77º;

Auxilio pensão - benefício concedido ao  filho ou dependente com patologia especifica amparada  na lei. O início do processo se dá na sua secretaria ou no protocolo geral do Estado. Lei Federal 6.288/2002;

Isenção de imposto de renda ou isenção previdenciária - beneficio concedido a servidores aposentados ou pensionistas portadores de patologias elencados nas leis ou em caso de acidente de serviço que se aposentaram. O processo se inicia no AL Previdência ou no protocolo geral do Estado.Lei Estadual Lei Federal 7.713/88 e 9.250/95 Lei Estadual 7.751/15 e CF. de 1988;

Redução de carga horária - concedida para mães de filhos excepcionais com jornada de 40h semanais ou acima disso. Início do processo se dá na sua secretaria ou no protocolo geral do Estado. Lei Estadual 4.597/84 art 1º e 2º;

Remoção por motivo de saúde - o servidor tem direito de ser removido para outro local de trabalho por motivo de doença. Início do processo na sua secretaria ou no protocolo geral do Estado - Lei Estadual 5.247 art. 35º Lei Estadual 6.196/00 - estatuto do magistério.

 

 

    Em caso de dúvidas, entre em contato pelos telefones: 3315-1842 / 3315-1819 / 3315-9561 / 9 8867-6517 / 9 8876-7342.

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