Estado de Alagoas

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» Página Inicial Legislação Direitos e Deveres do Servidor

Direitos e Deveres do Servidor

File Regime Jurídico Único
 
File Regimento Interno da Seplag
 
File Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil
Lei n. 6.754, de 1º de agosto de 2006
Link Lei 8.429/1992 de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
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