Legislação

Legislação Federal

 

Legislação Estadual

 

Emenda Constitucional Nº 28/2003

Modifica os Arts. 49 e 52 da Constitituição Estadual

Emenda Constitucional nº 19, de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências

Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar

Decreto nº 4.266, de 8 de janeiro de 2010 Dispõe sobre a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, no âmbito da Secretaria de Gestão Pública e adota outras providências.

Direitos e Deveres do Servidor

 

Constituição de Alagoas