Estado de Alagoas

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Legislação

Link Legislação Federal
 
Link Legislação Estadual
 
File Emenda Constitucional Nº 28/2003
Modifica os Arts. 49 e 52 da Constitituição Estadual
File Emenda Constitucional nº 19, de 1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências
File Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar
Decreto nº 4.266, de 8 de janeiro de 2010 Dispõe sobre a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, no âmbito da Secretaria de Gestão Pública e adota outras providências.
Folder Direitos e Deveres do Servidor
 
File Constituição de Alagoas
 
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