Estado de Alagoas

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Perícia Médica e Saúde Ocupacional

Atendimento pericial do servidor público do estado de Alagoas, no âmbito do poder executivo, com exceção da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Fundamentação legal: Regime jurídico único dos servidores civis do estado de Alagoas - lei 5.247/91. Regime próprio de previdência funcional do estado de Alagoas – lei 7.114/09.

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Link Cartilha da Perícia Médica
A cartilha destina-se aos profissionais de Gestão de Pessoas e servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Alagoas, regidos pela Lei 5.247 de 26 de julho de 1991, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, em consonância com a Lei 7.114/09 de 5 de novembro de 2009 que dispõe sobre o regime próprio de previdência funcional e com a Constituição Federal de 1988.
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